A afirmativa e incorreta. O IR e excluido da regra de anterioridade nonagesimal (noventena) pela propria Constituicao Federal. O art. 150, § 1o, da CF/88, com redacao anterior e posterior a EC 132/2023, estabelece que a anterioridade nonagesimal NAO se aplica ao imposto de renda (art. 153, III, CF). Para o IR, vigora apenas a anterioridade anual (art. 150, III, "b"). A EC 132/2023 nao alterou essa excecao ao princípio. Fundamento legal: art. 150, III, "c", e § 1o, da CF/88.

A afirmativa e incorreta por indicar o IPI como tributo federal a ser extinto. A EC 132/2023 nao determina a extincao do IPI. O que ocorre e que as aliquotas do IPI serao reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para os produtos industrializados nas areas incentivadas da Zona Franca de Manaus e Areas de Livre Comercio (art. 153, IV, da CF, combinado com os arts. 126 e 129 do ADCT, incluidos pela EC 132/2023). O IPI permanece no sistema tributario para aqueles produtos beneficiados pela ZFM, com funcao de preservar o diferencial competitivo da regiao. Os tributos efetivamente extintos pela Reforma do Consumo sao: PIS/Pasep e Cofins (federais, a partir de 2027 — art. 126, ADCT), ICMS (estadual, a partir de 2033 — art. 129, ADCT) e ISS (municipal, a partir de 2033 — art. 129, ADCT). Fundamento legal: art. 126, 127 e 129 do ADCT (incluidos pela EC 132/2023); art. 455 da LC 214/2025.

A afirmativa e correta. O art. 149-B da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) determina que o IBS e a CBS "observarao as mesmas regras em relacao a: I — fatos geradores, bases de calculo, hipoteses de nao incidencia e sujeitos passivos; II — imunidades; III — regimes proprios de tributacao; IV — regras de nao cumulatividade e de creditamento". Essa uniformidade e o nucleo do modelo IVA Dual: apesar de serem tributos de naturezas juridicas distintas (o IBS e imposto de competencia compartilhada; a CBS e contribuicao social federal), ambos observam as mesmas imunidades, inclusive as imunidades dos impostos previstas no art. 150, VI, da CF/88. Fundamento legal: art. 149-B, II, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023); art. 9o da LC 214/2025.

A alternativa correta e a letra A. O art. 145, § 3o, da CF/88, incluido pela EC 132/2023, determina que "O Sistema Tributario Nacional deve observar os principios da simplicidade, da transparencia, da justica tributaria, da cooperacao e da defesa do meio ambiente." As demais opcoes inserem principios que nao constam do referido dispositivo: seguranca juridica (letra B), neutralidade e solidariedade federativa (letra C), neutralidade e eficiencia (letra D) e progressividade (letra E) sao relevantes no contexto da reforma mas nao integram o rol expresso do § 3o do art. 145. Mnenonico: STJCD (Simplicidade, Transparencia, Justica tributaria, Cooperacao, Defesa do meio ambiente). Fundamento legal: art. 145, § 3o, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023).

Primeiro item — CERTO: O art. 156-B, II, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) atribui ao Comite Gestor a competencia para edicao do regulamento unico do IBS. A administracao tributaria integrada do IBS e realizada conjuntamente pelos entes por meio do CGIBS, que edita o regulamento unico, representando Estados, DF e Municipios. Fundamento: art. 156-B, caput e § 1o, II, da CF/88.

Segundo item — ERRADO: Embora o IBS tenha legislacao uniforme (regulamento unico), as aliquotas NAO sao unicas. Cada ente federativo (Estado/DF e Municipio) fixa sua propria aliquota. O que e uniforme e a legislacao (regras gerais), nao as aliquotas. O art. 156-A, § 1o, VII, da CF/88 determina que as aliquotas sao "fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios". Fundamento: art. 156-A, § 1o, VII, e art. 156-B da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra D. O art. 145, § 3o, da CF/88, incluido pela EC 132/2023, exprime exatamente os principios listados. As demais alternativas contem erros factuais: (a) O IPI nao sera extinto, apenas tera aliquota zerada, com excecao dos produtos da ZFM (art. 126 e 129 do ADCT); (b) O IBS e imposto e a CBS e contribuicao social, sendo tributos de naturezas juridicas distintas, embora submetidos as mesmas regras; (c) O Comite Gestor (CGIBS) administra o IBS, nao a CBS — a CBS e administrada pela Receita Federal (art. 156-B da CF/88 e art. 9o, § 3o, da LC 214/2025); (e) Os incentivos regionais devem considerar criterios de sustentabilidade "sempre que possivel" (art. 43, § 4o, CF/88), nao de forma obrigatoria absoluta. Fundamento legal: art. 145, § 3o; art. 43, § 4o; art. 153, IV; art. 156-B da CF/88 (EC 132/2023).

Todas as tres afirmativas sao verdadeiras.

Afirmativa I — VERDADEIRA: A EC 132/2023 incluiu no art. 155, § 6o, II, da CF/88 a possibilidade de que as aliquotas do IPVA sejam diferenciadas "em razao do tipo e utilizacao" do veiculo, abrangendo o impacto ambiental como criterio (combinado com o inciso I que prevê diferencas "em funcao do impacto ambiental"). Fundamento: art. 155, § 6o, II, CF/88.

Afirmativa II — VERDADEIRA: O art. 43, § 4o, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) determina que a concessao de incentivos regionais de diferimento temporario de tributos federais "considerara, sempre que possivel, criterios de sustentabilidade ambiental e reducao das emissoes de carbono". Fundamento: art. 43, § 4o, CF/88.

Afirmativa III — VERDADEIRA: O art. 158, § 2o, III, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) determina que 5% do produto da arrecadacao do IBS dos Estados sera distribuido aos Municipios com base em indicadores de preservacao ambiental. Fundamento: art. 158, § 2o, III, CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra E. O art. 145, § 3o, da CF/88, incluido pela EC 132/2023, determina: "O Sistema Tributario Nacional deve observar os principios da simplicidade, da transparencia, da justica tributaria, da cooperacao e da defesa do meio ambiente." As demais alternativas reproduzem principios que, embora presentes no STN, nao integram o § 3o do art. 145 inserido pela reforma — ou foram ali inseridos de forma distinta. Capacidade contributiva, legalidade e isonomia sao principios constitucionais tributarios anteriores a EC 132/2023. Fundamento: art. 145, § 3o, CF/88.

A alternativa correta e a letra E. A EC 132/2023 estabelece regime de restricao severa a beneficios fiscais de IBS e CBS: so podem ser concedidos nas hipoteses expressamente previstas na Constituicao (art. 156-A, § 12, CF/88). As alternativas incorretas contem os seguintes erros:

(a) O IPI nao sera extinto, apenas tera aliquota zerada, salvo para produtos da ZFM (art. 126 e 129, ADCT);

(b) A EC 132/2023 nao obriga o recolhimento unificado no Simples Nacional; ha regras de transicao para o Simples, mas sem essa obrigatoriedade absoluta;

(c) IBS e CBS observam as MESMAS hipoteses de imunidade, por forca do art. 149-B, II, da CF/88;

(d) O IBS e imposto e a CBS e contribuicao social — sao tributos de naturezas juridicas distintas, nao "dois novos impostos com o mesmo perfil juridico".

Fundamento legal: art. 149-B; art. 156-A, § 12; art. 126 e 129, ADCT (EC 132/2023); art. 195-A, CF/88.

A afirmativa e incorreta por dois fundamentos convergentes. Primeiro, a Reforma Tributaria explicita entre seus objetivos a reducao das distorcoes na tributacao do consumo — o Grupo de Trabalho da Camara dos Deputados concluiu que o sistema era "complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto", o que demonstra preocupacao intensa com a carga tributaria. Segundo, a carga tributaria sobre o consumo no Brasil (estimada entre 26% e 28% com a reforma) NAO e proxima a media internacional — ela e uma das mais altas do mundo para paises em desenvolvimento. A EC 132/2023 busca simplificar o sistema e redistribuir a carga, tornando-a menos regressiva, o que implica preocupacao direta com o nivel e a distribuicao da tributacao sobre o consumo. Fundamento: Exposicao de motivos do Grupo de Trabalho da reforma tributaria e art. 145, § 3o, da CF/88 (principios inseridos pela EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra D. O art. 17 do ADCT (incluido pela EC 132/2023, na redacao dada pelo art. 130 do ADCT) estabelece o regime de manutencao proporcional dos beneficios fiscais de ICMS ate a extincao do imposto. A ideia e que, durante o periodo de transicao (2029–2033), os beneficios de ICMS calculados como proporcao da aliquota serao mantidos proporcionalmente. Isso da seguranca juridica aos contribuintes que detinham beneficios fiscais de ICMS aprovados pelo CONFAZ.

As demais alternativas estao incorretas: (a) A concessao de incentivo de ICMS e competencia dos Estados, nao da Uniao; (b) Os incentivos regionais devem considerar criterios de sustentabilidade "sempre que possivel" — art. 43, § 4o — e nao de forma absoluta; (c) A concessao de qualquer subsidio, isencao ou beneficio fiscal exige lei especifica, conforme art. 150, § 6o, da CF/88, sem a distincao proposta entre lei complementar e ordinaria para os cenarios descritos; (e) A CF autoriza e inclusive incentiva reducoes de carga tributaria para reducao de desigualdades. Fundamento: art. 17 e art. 130, ADCT (EC 132/2023); art. 43, § 4o, CF/88.

A alternativa correta e a letra C. O art. 156-A, § 1o, III, da CF/88 (EC 132/2023) determina que o IBS "sera nao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores" e que lei complementar dispora, entre outros aspectos, sobre a desoneracao da aquisicao de bens de capital pelos contribuintes. O art. 70 da LC 214/2025 prevê que a reducao em 100% das aliquotas pode ser utilizada como modalidade de desoneracao. As demais alternativas estao incorretas: (a) O IBS e cobrado pelo destino, nao pela origem — art. 156-A, § 1o, IV, CF/88; (b) O IBS incide sobre prestacoes de servico de comunicacao — art. 156-A, § 1o, I, CF/88 (base de incidencia ampla); (d) O IBS ja e instituido pela propria Constituicao e pela LC 214/2025, sem necessidade de lei ordinaria de cada ente — os entes apenas fixam aliquotas; (e) O principio e o da nao regressividade, vinculado a essencialidade, mas as aliquotas devem ser uniformes para operacoes equivalentes. Fundamento: art. 156-A, §§ 1o e 4o, CF/88; art. 70 da LC 214/2025.

A alternativa correta e a letra B. O art. 12 da LC 214/2025 define a base de calculo do IBS e da CBS como o valor da operacao, incluindo "juros, multas, acrescimos e encargos" cobrados pelo fornecedor ao adquirente. Trata-se de base de calculo ampla, similar a logica do ICMS por dentro. As alternativas incorretas apontam elementos que NAO integram a base de calculo: (a) Ressarcimentos de valores pagos por conta de terceiros sao excluidos, pois representam mera recuperacao de gastos — art. 12, § 1o, II, LC 214/2025; (c) O montante da CBS NAO integra a base de calculo do IBS (e vice-versa), evitando a cumulatividade entre os dois novos tributos — art. 12, § 1o, I, LC 214/2025; (d) Descontos incondicionais sao excluidos da base de calculo — art. 12, § 1o, III, LC 214/2025; (e) O IPI nao integra a base do IBS. Fundamento: art. 12 e art. 12, § 1o, da LC 214/2025.

Item I — ERRADO: As fracoes estao incorretas. O art. 128 do ADCT (incluido pela EC 132/2023) estabelece que as aliquotas do ICMS e do ISS serao reduzidas a: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031, 6/10 em 2032 — porem essa escala refere-se a REDUCAO DAS ALIQUOTAS DO ICMS E ISS, nao a "majoracao do IBS". A assertiva confunde a direcao da variacao: as aliquotas do IBS crescem gradualmente enquanto as do ICMS e ISS diminuem. Alem disso, as frações enunciadas invertem a logica: em 2029 o ICMS vale 9/10 do valor original (reducao de 1/10), chegando a 0 em 2033. O item descreve os denominadores corretos mas os atribui ao IBS, nao ao ICMS/ISS.

Item II — CERTO: A EC 132/2023 estabelece no art. 126 do ADCT que, a partir de 2027, o PIS e a COFINS serao extintos e a CBS passara a ser cobrada integralmente. A CBS sera obrigatoriamente nao cumulativa (art. 195-A, § 1o, IV, CF/88), eliminando o regime cumulativo que existia para o PIS/COFINS (o regime cumulativo valia para empresas com base no Lucro Presumido, tributando-os a aliquotas menores de 0,65%/3%). Fundamento: arts. 126 e 128, ADCT (EC 132/2023); art. 195-A, § 1o, CF/88.

A alternativa correta e a letra D. O art. 6o, § 4o, da LC 214/2025 estabelece que o fato gerador ocorre no momento do fornecimento e prevê, entre as hipoteses de ocorrencia do fornecimento, justamente quando "o bem for encontrado desacobertado de documentacao fiscal idonea" — mecanismo de repressao ao subfaturamento e a circulacao de mercadorias sem nota fiscal, incorporado ao novo modelo.

As demais alternativas estao incorretas: (a) O IBS e a CBS INCIDEM sobre brindes e bonificacoes, salvo nas hipoteses expressas de exclusao — art. 4o da LC 214/2025; (b) Para a caracterizacao da operacao onerosa, e irrelevante a obtencao de lucro; o que importa e a existencia de contraprestacao economica — art. 3o da LC 214/2025; (c) O principio nao e "equilibrio moderado" mas sim "neutralidade" — art. 1o da LC 214/2025; (e) O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, e IMUNE ao IBS e a CBS — art. 9o, VII, da LC 214/2025. Fundamento: arts. 3o, 4o, 6o e 9o da LC 214/2025.

A alternativa correta e a letra B. O enunciado descreve precisamente tres distorcoes do sistema anterior, cada uma com seu corretivo na EC 132/2023:

(1) "Alocacao de capital em funcao de incentivos fiscais, nao da eficiencia economica" — distorcao combatida pelo principio da NEUTRALIDADE (art. 149-B e art. 156-A, § 1o, I, CF/88), segundo o qual o IBS e a CBS devem evitar distorcer decisoes economicas.

(2) "Nao permitia compensacao integral dos tributos pagos em etapa anterior" — distorcao resolvida pela NAO CUMULATIVIDADE PLENA, em que todo credito tributario pago nas etapas anteriores pode ser abatido (art. 156-A, § 1o, III, e art. 195-A, § 1o, IV, CF/88).

(3) "Dificultar a compreensao do valor pago a titulos de tributos" — distorcao corrigida pelo principio da TRANSPARENCIA (art. 145, § 3o, e art. 156-A, § 1o, XIII, CF/88), que exige a indicacao do valor dos tributos nos documentos fiscais.

As demais alternativas inserem principios alheios a descricao das distorcoes ou que nao foram inseridos pela EC 132/2023. Fundamento: art. 145, § 3o; art. 149-B; art. 156-A, § 1o, I e III; art. 195-A da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra A. A EC 132/2023 extingue gradualmente o ISS (municipal) e o ICMS (estadual), substituindo-os pelo IBS (competencia compartilhada). O ITBI continua a existir como imposto municipal — a EC 132/2023 nao extinguiu o ITBI. O IBS incide sobre operacoes com bens imoveis, pois tem base de incidencia ampla (art. 156-A, § 1o, I, CF/88), e a lei complementar pode prever regime especifico para operacoes imobiliarias (art. 156-A, § 6o, II, CF/88 — regimes especificos para "servicos financeiros, operacoes com bens imoveis, planos de assistencia a saude e concursos de prognosticos"). As alternativas B, C, D e E erram ao incluir o ITBI na extincao ou ao negar a incidencia do IBS sobre imoveis. Fundamento: art. 129, ADCT (extincao do ISS em 2033); art. 156-A, § 1o e § 6o, II, CF/88 (EC 132/2023).

A afirmativa e correta. A EC 132/2023 alterou o art. 149-A da CF/88, que passou a ter a seguinte redacao: "Os Municipios e o Distrito Federal poderao instituir contribuicao, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansao e a melhoria do servico de iluminacao publica e de sistemas de monitoramento para seguranca e preservacao de logradouros publicos, observado o disposto no art. 150, I e III." Antes da EC 132/2023, a COSIP (contribuicao de iluminacao publica) destinava-se apenas ao custeio do proprio servico de iluminacao. A ampliacao para incluir sistemas de monitoramento de seguranca e novidade da reforma. Fundamento: art. 149-A da CF/88 (redacao dada pela EC 132/2023).

A afirmativa e correta. O art. 149-B da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) determina que o IBS e a CBS "observarao as mesmas regras em relacao a: I — fatos geradores, bases de calculo, hipoteses de nao incidencia e sujeitos passivos; II — imunidades; III — regimes proprios de tributacao; IV — regras de nao cumulatividade e de creditamento." A uniformidade e o fundamento do modelo IVA Dual e foi consagrada no nivel constitucional. Fundamento: art. 149-B, II e IV, da CF/88 (EC 132/2023).

A afirmativa e incorreta. O art. 156-B, § 5o, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) estabelece que o presidente do Comite Gestor do IBS devera possuir "notorio conhecimento de administracao tributaria", mas NAO exige que seja necessariamente integrante das carreiras de administracao tributaria. A norma estabelece requisito de conhecimento tecnico (notoriedade), nao requisito de pertencimento a determinada carreira funcional. Fundamento: art. 156-B, § 5o, da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa A e a que reflete o texto constitucional: o art. 155, § 1o, VI, da CF/88, incluido pela EC 132/2023, determina que "o imposto sera progressivo em razao do valor do quinhao, do legado ou da doacao". Trata-se de mudanca relevante: antes da EC 132/2023, a progressividade do ITCMD era facultativa; com a reforma, tornou-se obrigatoria. As demais alternativas estao incorretas: (b) A competencia para bens moveis e do estado onde se processar o inventario/arrolamento ou onde o doador for domiciliado — porem esta ja era a regra anterior (art. 155, § 1o, I); (c) Para bens imoveis, a competencia e do estado da situacao do bem, nao do domicilio do de cujus; (e) As aliquotas maximas do ITCMD sao fixadas pelo Senado Federal, nao pelos estados (art. 155, § 1o, IV, CF/88). Fundamento: art. 155, § 1o, VI, da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa tecnicamente correta, com base no texto da EC 132/2023, e a letra D. O art. 155, § 6o, da CF/88, com a redacao dada pela EC 132/2023, determina que o IPVA "podera ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo, da utilizacao e do impacto ambiental do veiculo." A EC 132/2023 tambem ampliou o IPVA para alcanzar aeronaves e embarcacoes, mas com exclusao expressa de tratores, maquinas agricolas (art. 155, § 6o, III, CF/88) e aeronaves agricolas. A alternativa E e incorreta por usar o qualificador "todo e qualquer" sem ressalvar as excecoes. As alternativas A e C sao incorretas pois tratores/maquinas agricolas e embarcacoes de pesca artesanal/industrial tem tratamento especifico. Fundamento: art. 155, § 6o, II e III, CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra D (itens II e III certos, item I errado). O art. 149-A da CF/88, com redacao dada pela EC 132/2023, estabelece que os Municipios e o DF poderao instituir contribuicao "para o custeio, a expansao e a melhoria do servico de iluminacao publica e de sistemas de monitoramento para seguranca e preservacao de logradouros publicos." O item I e errado porque a destinacao nao e mais exclusiva ao servico de iluminacao — foi ampliada para incluir monitoramento de seguranca. O item II e correto pois reproduz a nova redacao. O item III e correto pela mesma razao. Fundamento: art. 149-A, caput, da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra A. A EC 132/2023 introduziu o Imposto Seletivo no art. 153, VIII, da CF/88, com incidencia sobre "producao, extracao, comercializacao ou importacao de bens e servicos prejudiciais a saude ou ao meio ambiente." A energia eletrica pode se enquadrar nesse conceito quando for considerada prejudicial ao meio ambiente (producao por fontes nao renovaveis), e o art. 153, § 6o, da CF/88 admite que o IS incida sobre ela. As demais alternativas estao incorretas: (b) O IS PODE ter o mesmo fato gerador e base de calculo de outros tributos — art. 153, § 6o, III, CF/88; (c) O IS e um imposto MONOFA SICO, nao nao-cumulativo; (d) O IS NAO incide sobre exportacoes — art. 153, § 6o, I, CF/88 desonera as exportacoes; (e) As aliquotas do IS serao fixadas por lei complementar, nao lei ordinaria. Fundamento: art. 153, VIII e § 6o, da CF/88 (EC 132/2023); LC 214/2025.

A alternativa correta e a letra A (itens I, II, III e IV certos; item V errado). O art. 145, § 3o, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) lista expressamente os seguintes principios: "O Sistema Tributario Nacional deve observar os principios da simplicidade, da transparencia, da justica tributaria, da cooperacao e da defesa do meio ambiente." Portanto, os principios corretos sao: simplicidade (I), transparencia (II), cooperacao (III) e defesa do meio ambiente (IV). O principio da "nao cumulatividade" (V) NAO esta no rol do § 3o do art. 145 — ele e um principio aplicavel especificamente ao IBS e a CBS (art. 149-B, IV, e art. 156-A, § 1o, III, CF/88), mas nao integra o rol do art. 145, § 3o. Nota: o item menciona "justica tributaria" que esta no texto do § 3o mas nao foi listado como opcao, o que nao interfere na resposta. Fundamento: art. 145, § 3o, da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa tecnicamente correta e a letra E. O art. 156-A, § 1o, I, da CF/88 (incluido pela EC 132/2023) determina que o IBS "incidira sobre operacoes com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servicos." As demais alternativas estao incorretas: (a) O IBS NAO integra a sua propria base de calculo — diferente do ICMS por dentro, o IBS e calculado por fora (art. 156-A, § 1o, VIII); (b) O IBS INCIDE sobre importacao de bens e servicos — art. 156-A, § 1o, V; (c) O IBS e cobrado pelo somatorio das aliquotas do ESTADO e do MUNICIPIO de destino — a Uniao NAO tem aliquota do IBS (ela tem a CBS); (d) O IBS e de competencia compartilhada entre ESTADOS, DF e MUNICIPIOS, nao entre Uniao, estados, DF e municipios — a Uniao tem a CBS, nao o IBS. Fundamento: art. 156-A, §§ 1o e 2o, da CF/88 (EC 132/2023).

A alternativa correta e a letra E (todos os itens certos).

Item I — CERTO: O art. 156-B, § 1o, da CF/88 (EC 132/2023) define o CGIBS como "entidade publica sob regime especial, dotada de independencia tecnica, administrativa, orcamentaria e financeira." Fundamento: art. 156-B, § 1o, CF/88.

Item II — CERTO: O art. 156-B, § 3o, da CF/88 determina que o Conselho Superior do CGIBS sera composto por "27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal." Fundamento: art. 156-B, § 3o, CF/88.

Item III — CERTO: O art. 156-B, § 2o, III, da CF/88 atribui ao CGIBS a competencia de "arrecadar o imposto, efetuar compensacoes e distribuir o produto da arrecadacao entre Estados, Municipios e Distrito Federal." Fundamento: art. 156-B, § 2o, III, CF/88 (EC 132/2023).

A LC 214/2025, no art. 369, elenca os bens e servicos sujeitos ao Imposto Seletivo. O rol inclui: veiculos terrestres, aeronaves e embarcacoes; bebidas alcoolicas; tabaco e derivados; jogos de azar; servicos de comunicacao; armas e municoes; e bebidas acucaradas (nao alcoolicas). "Doces em geral" nao integra o rol do art. 369. "Alimentos ultraprocessados" tambem nao constam do rol da LC 214/2025, embora houvesse proposta de inclusao que foi rejeitada. A questao pode ter sido anulada ou com gabarito retificado apos recursos. Fundamento: art. 369 da LC 214/2025.

A alternativa correta e a letra C. O art. 156-A, § 1o, III, da CF/88 determina que o IBS "sera nao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores, sendo assegurado ao contribuinte o direito ao credito pelo adquirente nas operacoes anteriores, inclusive nas aquisicoes de bens de capital, e pelo contribuinte em relacao a bens e servicos adquiridos para consumo pessoal ou uso e consumo, na forma da lei complementar." Essa nao cumulatividade e mais ampla que a do ICMS, pois inclui uso e consumo pessoal especificados em LC. As demais alternativas estao incorretas: (a) Imunidade, isencao e aliquota zero nao produzem os mesmos efeitos sobre o credito — regras distintas previstas na LC 214/2025; (b) NAO e possivel compensar creditos de IBS com CBS — sao tributos distintos com fluxos de arrecadacao separados; (d) Embora IBS e CBS observem as mesmas REGRAS de nao cumulatividade por forca do art. 149-B, IV, as compensacoes ocorrem dentro de cada tributo separadamente; (e) E assegurado o credito integral e imediato sobre bens de capital — art. 156-A, § 1o, III, CF/88. Fundamento: art. 149-B, IV; art. 156-A, § 1o, III; art. 195-A, § 1o, IV, da CF/88 (EC 132/2023); arts. 44-56 da LC 214/2025.

A alternativa correta e a letra E. O art. 344 da LC 214/2025 autoriza o Comite Gestor do IBS e a Receita Federal a instituirem programas de incentivo a cidadania fiscal, com o objetivo de estimular a exigencia de documentos fiscais pelos consumidores — similar ao modelo do "nota fiscal paulista" e programas equivalentes. As demais alternativas estao incorretas: (a) O CGIBS atua de forma integrada, nao individualizada, justamente para garantir padronizacao — o modelo e de administracao conjunta; (b) A emissao de documento fiscal eletronico e OBRIGATORIA nas operacoes com IBS e CBS, nao facultativa — art. 328 da LC 214/2025; (c) O compartilhamento de informacoes cadastrais E PREVISTO e estimulado para eficiencia da administracao tributaria — art. 345 da LC 214/2025; (d) A adesao ao domicilio tributario eletronico e OBRIGATORIA para pessoas juridicas, nao facultativa — art. 320 da LC 214/2025. Fundamento: arts. 320, 328, 344 e 345 da LC 214/2025.